O Governo da Bahia instituiu duas comissões para acompanhar a execução do contrato de concessão do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (14).
De acordo com a publicação, uma das equipes ficará encarregada da gestão do contrato, enquanto a outra terá atribuições de fiscalização e acompanhamento. As estruturas deverão monitorar o cumprimento das obrigações da concessionária, os níveis de serviço e os prazos previstos para a implantação do sistema rodoviário.
Entre as atribuições estão acompanhar a execução do contrato, analisar relatórios e estudos técnicos e propor medidas para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. A comissão também poderá solicitar informações à concessionária, requisitar apoio de setores da Secretaria e convidar especialistas e representantes de órgãos públicos para participar de reuniões.
O grupo ainda poderá recorrer à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para esclarecer dúvidas sobre cláusulas do contrato de concessão e seus aditivos, especialmente em situações que possam gerar questionamentos ou disputas contratuais contra a administração pública.
As recomendações e decisões da comissão serão registradas em atas e encaminhadas à autoridade competente para conhecimento e adoção das providências necessárias. O colegiado deverá se reunir conforme calendário definido pelo presidente ou extraordinariamente, quando houver convocação.
Comissão de fiscalização
A segunda equipe será responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do contrato de concessão. O grupo terá três integrantes: Rodrigo Serravalle Campos, que ficará na presidência, Elba Alves de Britto e Tiago Fontenelle Brasileiro.
A portaria estabelece que a comissão de fiscalização poderá utilizar as mesmas prerrogativas previstas para a equipe de gestão, incluindo a solicitação de documentos, informações e apoio técnico.
As duas comissões atuarão até o fim da vigência do contrato de concessão, incluindo eventuais aditivos. A criação dos colegiados, no entanto, não substitui as atribuições legais das unidades gestoras, superintendências e diretorias responsáveis pela gestão e fiscalização de suas respectivas áreas.
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